Nascimento CE, Fabri AQ, Rais D. RESPONSABILIDADE FISCAL E REFORMAS ESTRUTURAIS COMO GARANTIA DE EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS. RDB [Internet]. 16º de fevereiro de 2022 [citado 6º de dezembro de 2025];29(11):259-75. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7234