Pereira LB, Palotti PL de M. ASPECTOS JURÍDICOS E GERENCIAIS DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NA REGULAÇÃO EM ENERGIA NO BRASIL. RDB [Internet]. 1º de julho de 2021 [citado 4º de dezembro de 2025];28(11):183-20. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6921