Devides JEC, Santiago MR. A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COMO VIA DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO E AS QUESTÕES HERMENÊUTICAS SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE SUA REJEIÇÃO TOTAL. RDB [Internet]. 1 de abril de 2020 [citado 5 de diciembre de 2025];25(10):250-65. Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5726