Dias ER, Pereira MLQ. ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 12.990/2014 (ADC 41) A PARTIR DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE NEIL MACCORMICK. RDB [Internet]. 2020 Apr. 1 [cited 2026 Jun. 13];25(10):35-5. Available from: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5695