Holanda do Nascimento JR, Albuquerque Lima R. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E A FORÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS: ANÁLISE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM TEMPOS DE PROTAGONISMO DO JUDICIÁRIO NA POLÍTICA. RDB [Internet]. 1º de abril de 2020 [citado 17º de dezembro de 2025];25(10):321-44. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4394