Casagrande CL, Tibúrcio DR. ARRANJOS INSTITUCIONAIS NO PROCESSO CONSTITUINTE DE 1987-1988: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DA COMPETÊNCIA CONGRESSUAL PARA SUSTAR ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO. RDB [Internet]. 19º de março de 2019 [citado 15º de dezembro de 2025];21(8):43-61. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4178