de Castro LF, Gomes Fermentão CA. A RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES. RDB [Internet]. 2019 Mar. 19 [cited 2026 Jun. 11];21(8):141-54. Available from: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4000