Gomes MF, Silva LC do N e. DIREITO FUNDAMENTAL, PODER DE POLÍCIA SOBRE BARRAGENS DE REJEITO DE MINERAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RDB [Internet]. 25 de junio de 2019 [citado 19 de diciembre de 2025];22(9):396-412. Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3322