Costa e Silva G, da Cunha Júnior D. EFEITOS DAS DECISÕES EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: DA POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS CRIATIVAS NO CONTROLE ABSTRATO DAS OMISSÕES DO PODER PÚBLICO. RDB [Internet]. 1 de abril de 2018 [citado 6 de diciembre de 2025];19(8):395-418. Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3173