Accioly JP. APONTAMENTOS SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. RDB [Internet]. 1º de agosto de 2017 [citado 6º de dezembro de 2025];17(7):40-62. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3117