Suxberger AHG, Amaral MG de. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E SUA COMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO DECORRÊNCIA DO SISTEMA ACUSATÓRIO. RDB [Internet]. 1º de abril de 2017 [citado 5º de dezembro de 2025];16(7):186-210. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3079