Cavalcanti AD. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RDB [Internet]. 26º de agosto de 2018 [citado 3º de fevereiro de 2026];20(8):242-58. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3048