Lisboa JM de MV. DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE PARA FINS DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. RDB [Internet]. 1º de agosto de 2016 [citado 18º de dezembro de 2025];14(6):51-64. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3024