de Gonzaga Camilo GV. A APLICAÇÃO DOS TRATADOS E A DOUTRINA DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: BASES JURÍDICAS E EFETIVAÇÃO. RDB [Internet]. 25º de setembro de 2017 [citado 5º de dezembro de 2025];17(7):18-39. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3014