Sales T. ASPECTOS JURÍDICOS DO IMPEACHMENT, DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DAS “PEDALADAS FISCAIS”. RDB [Internet]. 1º de abril de 2017 [citado 3º de fevereiro de 2026];16(7):57-78. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3008