Silva JB, Neto JQT. A Ação Popular Como Instrumento de Tutela Coletiva no Direito Brasileiro e no Direito Português. RDB [Internet]. 6º de agosto de 2015 [citado 5º de abril de 2026];8(4):35-70. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2881