1.
Thibau TCSB, Rodrigues JPP. A RESOLUÇÃO 163 DO CONANDA COMO MEIO DE TUTELA DAS CRIANÇAS ENQUANTO COLETIVIDADE. RDB [Internet]. 21º de fevereiro de 2016 [citado 5º de dezembro de 2025];12(5):68-86. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2875