Lamenha Lins BJR. Breves Reflexões Sobre Segurança Pública e Permanências Autoritárias na Constituição Federal de 1988. RDB [Internet]. 1º de julho de 2011 [citado 3º de fevereiro de 2026];1(1):173-207. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2682