Marco CM de, Sandrin K. A Ação Civil Pública e a Tutela dos Direitos Individuais Homogêneos em Matéria de Seguridade Social. RDB [Internet]. 2011 Jul. 1 [cited 2026 Apr. 4];1(1):111-39. Available from: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2680