1.
Santos FA de O. O Desenvolvimento Nacional Sustentável Como Direito Fundamental à Luz da Constituição de 1988. RDB [Internet]. 1º de julho de 2011 [citado 3º de fevereiro de 2026];1(1):27-50. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2675