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Borges AW, Romeu LC, Rocha AP da. Análise da Jurisprudência do STF Sobre a Forma de Incorporação dos Documentos de Direito Internacional. RDB [Internet]. 27º de setembro de 2012 [citado 30º de janeiro de 2026];3(2):55-76. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2655