Busetti C. O Princípio da Vedação do Retrocesso e o Direito Fundamental ao Ambiente Ecologicamente Equilibrado. RDB [Internet]. 4º de setembro de 2013 [citado 15º de dezembro de 2025];4(3):361-82. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2642