1.
Cappellari MPM. Artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal: Possibilidade de Condenação do Estado Brasileiro na Esfera Internacional?. RDB [Internet]. 4º de setembro de 2013 [citado 15º de dezembro de 2025];4(3):169-83. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2635