Pastana, Debora Regina, e José Carlos Cunha Muniz Filho. “CONTROLE SOCIAL GARANTISTA? TALVEZ NO TEMPO DA DEMOCRACIA”. Revista de Direito Brasileira 34, no. 13 (dezembro 6, 2023): 179–193. Acessado novembro 8, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6951.