Pereira, Paulo Ricardo Maroso, José Sérgio da Silva Cristóvam, e Orides Mezzaroba. “O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA LEI Nº 13.460 2017: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”. Revista de Direito Brasileira 27, no. 10 (abril 7, 2021): 51–69. Acessado dezembro 2, 2024. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6214.