Muçouçah, Renato de Almeida Oliveira. “O PAPEL DO ESTADO NA PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO DOS APENADOS E NAS RELAÇÕES DE EMPREGO: FORMAÇÃO DE UM NOVO MERCADO PARA A MÃO DE OBRA”. Revista de Direito Brasileira 38, no. 14 (February 28, 2025): 360–382. Accessed December 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/10261.