Macedo, Caio Sperandeo de. “EXISTE UM MICROSSISTEMA JURÍDICO AUTÔNOMO REFERENTE À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA?”. Revista de Direito Brasileira 38, no. 14 (fevereiro 28, 2025): 435–450. Acessado janeiro 27, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/10248.