Panutto, Peter, and Luisa Astarita Sangoi. “ESTUDO DOS RE 566.471 (TEMA 6), RE 657.718 (TEMA 500) E RE 1.165.959 (TEMA 1161) COMO PRINCIPAIS PRECEDENTES DO STF SOBRE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA DOUTRINA CONSTITUCIONALISTA CONTEMPORÂNEA”. Revista de Direito Brasileira 35, no. 13 (April 2, 2024): 369–384. Accessed December 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/8651.