Araújo Borges, Maria Creusa de, y Heloísa Fernanda da Silva Santos. «A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E A SUSPENSÃO DO DECRETO 10.502 PELO STF NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6590: A ESCOLA INCLUSIVA COMO UM DIREITO». Revista de Direito Brasileira 32, no. 12 (febrero 17, 2023): 163–183. Accedido diciembre 6, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7431.