Borges de Oliveira, Emerson Ademir, e Jefferson Aparecido Dias. “O BIOPODER, A DEFERÊNCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS LIMITADORES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL”. Revista de Direito Brasileira 35, no. 13 (abril 2, 2024): 179–199. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7424.