Dias, Eduardo Rocha, e Paulo André Freires Paiva. “MEDICAMENTOS DE CUSTO EXTRAORDINÁRIO E COMPETÊNCIA ORÇAMENTÁRIA: UM EXAME DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.645 DF”. Revista de Direito Brasileira 32, no. 12 (fevereiro 17, 2023): 201–217. Acessado dezembro 6, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7292.