Nascimento, Carlos Eduardo, Andréa Queiroz Fabri, e Diogo Rais. “RESPONSABILIDADE FISCAL E REFORMAS ESTRUTURAIS COMO GARANTIA DE EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS”. Revista de Direito Brasileira 29, no. 11 (fevereiro 16, 2022): 259–275. Acessado dezembro 6, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7234.