Pereira, Lauro Borges, y Pedro Lucas de Moura Palotti. «ASPECTOS JURÍDICOS E GERENCIAIS DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NA REGULAÇÃO EM ENERGIA NO BRASIL». Revista de Direito Brasileira 28, no. 11 (julio 1, 2021): 183–203. Accedido diciembre 4, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6921.