Portella, André Alves, and Cecília Moraes de Almeida. “FEDERALISMO FISCAL E EFETIVIDADE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A CENTRALIZAÇÃO FISCAL E ADMINISTRATIVA BRASILEIRA FRENTE AO DIREITO À SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DA BAHIA”. Revista de Direito Brasileira 30, no. 11 (September 16, 2022): 4–35. Accessed December 6, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6281.