Rego Feitosa, Raymundo Juliano, and Roberta Cruz da Silva. “POSSÍVEIS INCONSTITUCIONALIDADES NA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: LIMITES E PERSPECTIVAS DO DECRETO Nº 9507 2018”. Revista de Direito Brasileira 25, no. 10 (April 1, 2020): 17–34. Accessed June 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5741.