Zanotta Calçada, Luís Antonio, and Janriê Rodrigues Reck. “O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS: ANÁLISE DAS RECENTES DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”. Revista de Direito Brasileira 25, no. 10 (April 1, 2020): 56–71. Accessed December 6, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5724.