Faggion, Vinicius de Souza. “UM CONTRASTE ENTRE DECISÕES CONTRA LEGEM E AS TÉCNICAS DE SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES”. Revista de Direito Brasileira 29, no. 11 (fevereiro 16, 2022): 235–258. Acessado janeiro 29, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5335.