Cunha Lança, Hugo. “A CAPACIDADE DE AGIR DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: PROPOSTA HERMENÊUTICA DA NORMA POSTA RELATIVA AO MAIOR ACOMPANHADO”. Revista de Direito Brasileira 23, no. 9 (February 11, 2020): 323–341. Accessed June 13, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5321.