Markman, Debora, e Mirta Gladys Lerena Manzo de Misailidis. “A NATUREZA DE JUS COGENS DO PRINCÍPIO DO NON-REFLOULEMENT E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS”. Revista de Direito Brasileira 22, no. 9 (junho 25, 2019): 257–276. Acessado dezembro 17, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4603.