Martins, Ives Gandra da Silva, e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza. “DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO N. 542”. Revista de Direito Brasileira 20, no. 8 (agosto 26, 2018): 465–474. Acessado fevereiro 3, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4413.