de Castro, Leticia Facci, y Cleide Aparecida Gomes Fermentão. «A RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES». Revista de Direito Brasileira 21, no. 8 (marzo 19, 2019): 141–154. Accedido diciembre 6, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4000.