de Castro, Leticia Facci, and Cleide Aparecida Gomes Fermentão. “A RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES”. Revista de Direito Brasileira 21, no. 8 (March 19, 2019): 141–154. Accessed June 11, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4000.