Mascarenhas, Caio Gama, e Lídia Maria Ribas. “DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, EXTRAFISCALIDADE E FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO: ‘ICMS EDUCACIONAL’ BASEADO EM INVESTIMENTO MUNICIPAL”. Revista de Direito Brasileira 19, no. 8 (abril 1, 2018): 84–106. Acessado dezembro 6, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3825.