Soares, Marcelo Negri, and Izabella Freschi Rorato. “GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CONDENAÇÃO PENAL EM SEGUNDO GRAU”. Revista de Direito Brasileira 19, no. 8 (April 1, 2018): 366–381. Accessed December 6, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3236.