Accioly, João Pedro. “APONTAMENTOS SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS”. Revista de Direito Brasileira 17, no. 7 (agosto 1, 2017): 40–62. Acessado dezembro 6, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3117.