Portella Battezini, Andy, Karla Cristine Reginato, e Neuro José Zambam. “ACESSO À INFORMAÇÃO, DEBATE PÚBLICO E DIREITO AO DESENVOLVIMENTO”. Revista de Direito Brasileira 16, no. 7 (abril 1, 2017): 242–255. Acessado dezembro 6, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3098.