Cavalcanti, Alessandra Damian. «ATIVISMO JUDICIAL OU CRIAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO? O PAPEL DA CORTE CONSTITUCIONAL NAS OMISSÕES CONSTITUCIONAIS - MANDADOS DE INJUNÇÃO Nº 670, 708 E 712». Revista de Direito Brasileira 16, no. 7 (abril 1, 2017): 79–95. Accedido diciembre 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3018.