Santos, Leonardo Caixeta, e Leandro Corrêa Oliveira. “A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NAS CONSTITUIÇÕES REPUBLICANAS BRASILEIRAS: DA ESTRUTURA À FUNÇÃO”. Revista de Direito Brasileira 14, no. 6 (agosto 1, 2016): 109–127. Acessado fevereiro 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2973.