Marques, Alessandra Garcia. “DIREITOS FUNDAMENTAIS E CRISE: VIOLÊNCIA, IMPUNIDADE, CORRUPÇÃO INSTITUCIONALIZADA E O PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE NO HC N.º 126.292 SP DO STF”. Revista de Direito Brasileira 16, no. 7 (abril 1, 2017): 21–42. Acessado fevereiro 3, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2971.