Dias, Ricardo Gueiros Bernardes, e João Guilherme Gualberto Torres. “O Processo De Incorporação De Tratados Internacionais: Novas Perspectivas Jurisprudenciais”. Revista de Direito Brasileira 7, no. 4 (junho 26, 2014): 309–333. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2796.