Fonseca, Pedro Paulo Corino da. «Ponderações Ético-Jurídicas Da Nova Tese Da Supralegalidade Dos Tratados Internacionais De Direitos Humanos Pelo Stf». Revista de Direito Brasileira 7, no. 4 (junio 26, 2014): 247–259. Accedido abril 9, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2793.